| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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16658.01.00/23-4 |
Assunto:
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autorização departamento autônomo estrada rodagem daer transferir município torres titularidade segmento rodovia ers-389 ers-453 extensão faixa domínio ônus dever |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Torres a titularidade de segmento da rodovia ERS-389 e da rodovia RSC-453. (SEI 16658-0100/23-4) |
| Votação: |
SIM 54 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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